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Leorai · dados da operadora ainda não preenchidos no painel.
Versão vigente desde 2026-07-30.
A Leorai é uma plataforma de tecnologia na internet. Ela fornece o software que permite que organizações — instituições, entidades beneficentes, associações, empresas e grupos — montem catálogos de lotes e conduzam sessões de lance ao vivo pela internet, e que pessoas físicas se cadastrem e ofereçam lances nessas sessões.
Para os efeitos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Leorai é PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ela fornece a ferramenta; o conteúdo publicado e a atividade realizada por meio dela são de terceiros.
Ao criar uma conta ou dar um lance, você aceita estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não use a plataforma.
ORGANIZAÇÃO é quem cria a conta de organizador, cadastra os lotes, define preços e regras, conduz o pregão, decide quando cada lote fecha, recebe o pagamento e entrega o bem.
PARTICIPANTE é a pessoa que se cadastra e oferece lances.
PLATAFORMA é a Leorai, que fornece e mantém o software onde isso acontece.
O negócio jurídico do lote — a venda, a doação, a arrematação, seja qual for a natureza — é celebrado DIRETAMENTE entre a organização e o participante. A Leorai não é parte nesse negócio.
A Leorai NÃO é proprietária, possuidora, depositária, consignatária, vendedora, doadora nem leiloeira dos bens anunciados.
A Leorai NÃO é leiloeiro oficial e não conduz leilões judiciais, extrajudiciais ou quaisquer modalidades que a lei reserve a leiloeiro matriculado na Junta Comercial (Decreto 21.981/1932). A responsabilidade por verificar qual regime se aplica à sua atividade, e por contratar leiloeiro oficial quando for o caso, é da organização.
A Leorai NÃO recebe, processa, retém, custodia nem repassa pagamentos. O dinheiro vai do participante para a organização, por fora da plataforma, do jeito que as duas partes combinarem.
A Leorai NÃO avalia, autentica, vistoria, precifica, fotografa, embala, transporta, segura nem entrega bem nenhum. Não emite nota fiscal, recibo de doação ou comprovante de qualquer natureza pelos lotes.
A Leorai NÃO garante a existência, a titularidade, a procedência, a autenticidade, a qualidade, o estado de conservação, a legalidade, a segurança nem a entrega de qualquer lote, nem a veracidade de qualquer informação publicada pelas organizações.
A Leorai NÃO garante que uma organização vá honrar o resultado do pregão, nem que um participante vá pagar o lance que ofereceu.
A Leorai NÃO fiscaliza previamente o conteúdo publicado. A revisão de cadastro que a plataforma faça, quando fizer, é providência de organização interna e não constitui aprovação, chancela, auditoria ou garantia sobre a organização ou seus lotes.
Ao criar uma conta de organizador e publicar um lote, a organização DECLARA E GARANTE, sob sua exclusiva responsabilidade civil, criminal, tributária e administrativa, que:
(a) existe de fato, e que quem a representa na plataforma tem poderes para tanto;
(b) é titular dos bens que anuncia, ou tem autorização expressa de quem é, e que os bens são de origem lícita e podem ser legalmente transferidos;
(c) as descrições, fotos, medidas, estados de conservação, preços e condições que publica são verdadeiros e não induzem ninguém a erro;
(d) tem as licenças, autorizações, registros e habilitações que a sua atividade exigir — inclusive, se for o caso, autorização para captação de recursos e as obrigações próprias de entidade beneficente;
(e) cumprirá a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a legislação tributária e a Lei Geral de Proteção de Dados quanto aos dados dos participantes a que tiver acesso;
(f) honrará o resultado do pregão, entregará o bem arrematado e resolverá diretamente com o participante qualquer questão de pagamento, entrega, vício, defeito, devolução, arrependimento, cancelamento ou reclamação.
Perante o participante e perante terceiros, a organização é a FORNECEDORA do bem e a responsável pela operação. É a ela que se dirigem cobranças, reclamações e demandas relativas ao lote.
O lance é uma manifestação séria de vontade. Ao dar um lance, você se compromete a pagar aquele valor à organização se o lote fechar em seu nome.
Você é responsável por conferir com a organização, antes de dar lance, tudo que importa para a sua decisão: o que é o bem, em que estado está, como e quando se paga, como e quando se retira ou recebe.
Sua conta é pessoal. A senha é sua responsabilidade; lances dados com a sua conta são considerados seus. Avise a plataforma se desconfiar de uso indevido.
É proibido usar a plataforma para fraudar, manipular preços, dar lances sem intenção de pagar, criar contas falsas, automatizar lances, ou atrapalhar o funcionamento do serviço.
Todo o conteúdo dos lotes e das organizações — textos, fotos, preços, condições — é produzido e publicado pelas próprias organizações, sem revisão prévia da plataforma.
A Leorai não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei 12.965/2014.
Se você encontrar na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direito seu, que infrinja propriedade intelectual, ou que pareça fraude, avise pelo canal de denúncia. A plataforma analisa e, entendendo cabível, remove o conteúdo e pode suspender a conta responsável. Indique o endereço da página e descreva o problema — sem isso não há como agir.
A Leorai pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, sem que isso gere direito a indenização.
A responsabilidade da Leorai limita-se ao funcionamento do software que ela fornece.
A Leorai não responde, perante participantes, organizações ou terceiros, por: o conteúdo publicado pelas organizações; a existência, a qualidade, a autenticidade, a legalidade, a segurança, o preço ou a entrega dos bens; o pagamento, o não pagamento, o atraso, a devolução ou o estorno de valores; vícios, defeitos ou danos causados pelos bens; o cumprimento ou o descumprimento do que organização e participante combinarem entre si; tributos devidos por qualquer das partes; nem por conduta de participantes ou organizações dentro ou fora da plataforma.
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. A Leorai não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nem que a plataforma funcionará durante todo um pregão. Não responde por falhas de conexão da pessoa, do provedor de hospedagem, do WhatsApp, de energia elétrica, nem por caso fortuito e força maior. A organização deve ter um plano B para conduzir o evento se a internet falhar.
A Leorai não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou reflexos. Nas hipóteses em que a lei imponha responsabilidade à plataforma e admita limitação, esta fica limitada ao valor que a organização tiver pago à plataforma nos 12 meses anteriores ao fato, ou a R$ 500,00, o que for maior.
Nada nesta seção afasta responsabilidade que a lei brasileira torne inafastável — em especial as regras de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. O que esta seção faz é delimitar o papel de cada um: a plataforma responde pelo software; a organização responde pelo lote e pela operação.
Se a Leorai for acionada — judicial ou administrativamente, por participante, por terceiro, por órgão de defesa do consumidor ou por qualquer autoridade — por causa de um lote, de um pregão, de um conteúdo publicado ou de uma conduta de determinada organização, essa organização se obriga a assumir o polo passivo sempre que possível e a reembolsar a plataforma de tudo que ela tiver de desembolsar, incluindo indenizações, multas, custas e honorários advocatícios.
A mesma obrigação vale para o participante, quanto a demandas causadas por conduta dele.
A criação de conta de organização pode depender de aprovação da plataforma. A plataforma pode recusar, suspender ou encerrar qualquer conta, a seu critério, especialmente diante de indício de fraude, de descumprimento destes Termos ou de risco a outros usuários.
Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo canal de contato. O encerramento não desfaz obrigações já assumidas com organizações ou participantes.
O software, o nome, a marca, o logotipo, o desenho das telas e o código da Leorai são da plataforma e não podem ser copiados, alterados, revendidos ou usados sem autorização escrita.
O conteúdo que a organização publica continua sendo dela. Ao publicar, ela autoriza a plataforma a exibir, redimensionar e divulgar esse conteúdo dentro do serviço e na divulgação do próprio serviço, sem exclusividade e sem custo.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
Quando a organização acessa dados de participantes que deram lance nos leilões dela, ela passa a ser controladora desses dados para os seus próprios fins e responde por isso nos termos da Lei 13.709/2018.
Estes Termos podem mudar. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no rodapé do documento. Mudança relevante é comunicada pelos canais de contato cadastrados. Continuar usando a plataforma depois da mudança significa aceitá-la.
Aplica-se a lei brasileira.
Fica eleito o foro de a comarca da sede da plataforma para dirimir controvérsias, ressalvado, quando se tratar de relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
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